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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 6m7039

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 1955j

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 5n306i

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal a na CCJ 3g4n67

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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• 31/08/2011 - Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal 7019f

  Bancada do PMDB aprovou relatório do senador por unanimidade
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 4b4cz

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/03/2011 - Senado Federal analisa punição a "herdeiros indignos" 6u3v3h

  Tema está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 24/01/2011 - Projeto altera regras previstas para dissídio coletivo de trabalho 3m5c3i

  Proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza 374h44

  A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 5x175t

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara 2x6zb

  Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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