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Últimas Notícias

• 18/01/2023 - Infrações contra imóveis da União tem valor de multa atualizado 56g59

  SPU atualizou o valor por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023.
  

• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017 444j1l

  PL dispõe sobre a regularização, istração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
  

• 02/08/2022 - Revista Justiça: venda de imóveis pela União 4d5g3q

  Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou a venda direta de imóveis da União pela internet.
  

• 08/06/2022 - Governo do Brasil lança Programa Aproxima 1q122k

  Objetivo é disponibilizar imóveis públicos para habitação social.
  

• 17/05/2022 - Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe 2p6u1

  Imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
  

• 16/05/2022 - Gestão e controle de cessão de imóveis da União serão digitalizados 37101n

  Estados do Paraná e Santa Catarina serão os primeiros a implantar o sistema.
  

• 02/03/2022 - Rodada de venda de imóveis da União inclui 20 ativos no mês de março 1u2i33

  Localizados em 14 estados, bens estão avaliados em R$ 164,4 milhões.
  

• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado 174q6v

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
  

• 22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov 2a5y71

  Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões
  

• 02/12/2021 - Nova padronização para registro de imóveis da União v5n4y

  A padronização deverá utilizar o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança e Patrimônio da União.
  

• 26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos 5qz2p

  Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
  

• 15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados 5v1n2w

  Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
  

• 24/09/2021 - Ministérios da Economia e da Agricultura facilitam o a águas públicas para aquicultura 6l1g3b

  Dentre outras medidas, portaria conjunta visa ao aumento sustentável da produção pesqueira.
  

• 22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União 3b29

  Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
  

• 17/09/2021 - Comissão debate transferência de imóveis da União a estados e municípios 51203a

  Programa federal busca reduzir gasto do governo com manutenção.
  

• 01/09/2021 - Projeto destina imóveis da União sem uso para locação de interesse social 555p3a

  Proposta dispensa licitação, mas exige sorteio público quando procura for maior que os imóveis disponíveis.
  

• 30/08/2021 - Ministério da Economia inicia no Rio de Janeiro rodada de feirões de imóveis da União 642g3y

  Proposta de Aquisição de Imóveis permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente propostas para adquirir imóveis da União.
  

• 12/07/2021 - CGJ-MA realiza primeira reunião do Núcleo de Terras Públicas 4v2q6u

  Encontro marcou início dos diálogos entre os membros.
  

• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União d2436

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
  

• 23/06/2021 - Webinário do STJ e CJF discutiu mudança climática, desmatamento e Agenda 2030 214j41

  IRIB participou do evento, que foi transmitido ao vivo pelo canal do STJ e pelo canal do CJF.
  

• 04/05/2021 - Site de venda de imóveis públicos entra em funcionamento 35h32

  VendasGov unifica ofertas da União, de estados e de municípios.
  

• 16/04/2021 - Sistema VendasGov permitirá ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet 2n4d51

  Previsto para lançamento no mês de maio, sistema unificará vendas on-line de imóveis da União, Estados e Municípios.
  

• 13/04/2021 - Governo Federal cederá imóvel para implantação de área de lazer em Mato Grosso 4h405m

  A cessão ao município de Várzea Grande faz parte do Programa SPU+, que tem, entre os objetivos, monetizar ativos e beneficiar os cidadãos.
  

• 08/04/2021 - Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos 1oc2g

  A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.
  

• 23/03/2021 - Governo coloca à venda quatro imóveis sem uso no DF 6a3p6a

  Propostas podem ser feitas eletronicamente por meio do novo site de venda de imóveis da União
  

• 18/03/2021 - Novo portal para vendas de imóveis da União é disponibilizado pelo Governo Federal 3k3o4f

  Sistema foi desenhado de forma responsiva para adequar e permitir uma melhor visualização do conteúdo.
  

• 20/12/2018 - Planalto: União transfere 112 mil hectares de terra para Roraima 5uj2i

  Governador eleito e interventor federal no estado afirma que doação vai beneficiar produtores rurais e impulsionar desenvolvimento econômico
  

• 07/12/2018 - Senado: MP que possibilita venda de imóveis do INSS pode ser votada no dia 11.12 4d572r

  Deve ser retomada na próxima terça-feira (11.12) a votação da medida provisória que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 852/2018, que está sendo analisada por comissão mista de deputados e senadores, também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), o que libera outros imóveis para a venda
  

• 06/12/2018 - Senado: Comissão mista adia votação da MP que transfere imóveis do INSS para a União 2e6e2j

  Deve ser retomada a votação da medida provisória que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
  

• 13/11/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Prefeitura de Porto Alegre apresenta projeto para alienar imóveis municipais 56c71

  Iniciativa autoriza alienação de bens próprios e de autarquias e fundações por meio de leilão, permuta por outros imóveis ou por área construída
  

• 12/11/2018 - Senado: Comissão faz audiência sobre transferência de imóveis do INSS à União s7o

  A Medida Provisória 852/2018, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será tema de audiência pública nesta terça-feira (13.11)
  

• 02/10/2018 - TJ/MS: TJ anula doação de terrenos públicos a empresa em Sidrolândia (MS) 5i6p9

  Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de indústria e comércio de madeiras em Sidrolândia contra sentença que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual
  

• 25/09/2018 - Clipping – Agência Brasil - Medida Provisória transfere 3,8 mil imóveis do INSS para a União 4nt3l

  A transferência deverá auxiliar na redução do déficit previdenciário
  

• 11/09/2018 - Senado: Proposta autoriza a utilização de imóveis do INSS por entidades de assistência social 5i114y

  Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser utilizados por entidades de assistência social sem fins lucrativos
  

• 06/09/2018 - Clipping – Folha On Line - MP aguarda cadastro de imóveis do município há quase dois anos em Guarapari (ES) 3yd5f

  Os termos do compromisso, feito entre o Ministério Público e a Prefeitura de Guarapari em 2016, ainda não foram cumpridos
  

• 04/09/2018 - Clipping – Folha de São Paulo - Dificuldade em fiscalizar imóveis públicos deixa patrimônio sob risco 283u25

  Com estrutura deficitária, prefeituras falham no monitoramento das leis
  

• 31/08/2018 - Clipping – Agência Brasil - Governo arrecada R$ 92,4 milhões com venda de imóveis 28k9

  Gastos com aluguel, entretanto, am de R$ 1 bilhão
  

• 10/08/2018 - Clipping – Extra - Estado notifica ocupantes de imóveis públicos em dívida ou em situação irregular (RJ) 1p2d6x

  A secretaria de Fazenda e Planejamento, por meio da subsecretaria de Gestão, publicou nesta quinta-feira (09.08), por meio do Diário Oficial, as notificações de 532 ocupantes de imóveis que pertencem ao Estado do Rio
  

• 09/05/2018 - Clipping – G1 - Mesmo com 60 imóveis vazios, INSS gasta R$ 560 mil por mês com aluguel em São Paulo 5g3i2c

  Mesmo sendo o proprietário de 60 imóveis sem uso na cidade de São Paulo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) gasta R$ 560 mil por mês com o aluguel de 18 prédios - e ainda procura um novo espaço para alugar.
  

• 08/05/2018 - Artigo - O descumprimento da função social da propriedade do bem público – Por Marcos Alcino de Azevedo Torres 363e59

  Ao assistir às imagens e ouvir do narrador de que naquele prédio funcionou até uma certa data a sede da Policia Federal e nas lojas uma agência do INSS, desconfiei mas não queria acreditar: tratava-se de um prédio público literalmente abandonado, não fosse a presença daqueles que dele tomaram posse (que para os publicistas seria mera detenção), para o utilizarem, ainda que de modo precário como moradia.
  

• 22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público 6k316j

  Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
  

• 27/10/2017 - Regularização fundiária em terrenos de marinha: o que muda com a nova legislação 1n4e2b

  As registradoras de imóveis Bianca Castellar de Faria e Daniela Rosário Rodrigues debateram o tema no último dia do Encontro Regional
  

• 17/08/2017 - STF decide que Mato Grosso não tem direito a indenização por demarcação de terras indígenas 1bn4

  O relator, ministro Marco Aurélio, assentou que o estado não deve ser indenizado, pois as terras não eram de titularidade do Mato Grosso, uma vez que são ocupadas historicamente pelos povos indígenas
  

• 19/07/2017 - Câmara dos Deputados: Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha 3m3r5o

  Projeto de Decreto Legislativo 581/17 susta a aplicação de norma editada pela SPU, em 2001, sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa
  

• 25/04/2017 - Senado: Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União 5t2y1j

  A Medida Provisória nº 759/2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada
  

• 20/04/2017 - Plenário do STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público 2t4414

  Em 6 de abril deste mês foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista
  

• 13/04/2017 - Medida Provisória transforma a regularização fundiária no Brasil, criando novos institutos jurídicos 153y1d

  IRIB participa de audiência e aponta avanços da MP nº 759/2016, que é analisada por comissão de deputados e senadores
  

• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF 3l5x3w

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
  

• 27/03/2017 - Governo Federal lança plano para venda de imóveis da União em abril 5l7149

  Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil
  

• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG 5n436f

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
  

• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE 1n4o67

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
  

• 04/03/2017 - Correio Braziliense: Governo fará pente-fino nos imóveis da União em todo o Brasil 5v35f

  Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais
  

• 02/03/2017 - Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial 5a4k1f

  A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo C, que trouxe a previsão de um procedimento istrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
  

• 02/03/2017 - STJ rejeita recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá 194n6z

  A Primeira Turma reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, mas entendeu que não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes
  

• 25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai 2u2x6b

  Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
  

• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT f5r5

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
  

• 20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas 5o42q

  O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
  

• 19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA 4u2q28

  Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
  

• 19/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre 6nm1p

  O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
  

• 19/01/2017 - MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral 6m2139

  A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma agrária
  

• 18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião 4c2t1

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  

• 17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente 29y4g

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  

• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local 4p5q6d

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
  

• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 6p5s3r

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
  

• 22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará 6z282r

  Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
  

• 21/12/2016 - Presidente altera limites de quatro UCs na Amazônia c3h1t

  Mais 230 mil hectares tornaram-se unidades de conservação federais e cerca de 500 mil hectares foram transformados em áreas de proteção integral
  

• 19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental 1h1mt

  Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
  

• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 5w395p

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
  

• 15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade 6425h

  O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
  

• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 23486f

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
  

• 15/12/2016 - TJPA obtém registro imobiliário do prédio sede 66281u

  Desde 2006, havia apenas o Termo de Afetação de Bens Imóveis
  

• 15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará 3s1h5w

  A área se encontra na região da BR 163
  

• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária 4r4o5a

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
  

• 14/12/2016 - Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana/RS 325f1h

  O o rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs
  

• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 5ce13

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
  

• 13/12/2016 - ICMBio desapropria quatro imóveis em Furna Feia 561022

  Inédita no âmbito das UCs federais, medida, que será assinada nesta terça, 13/12, em Baraúna/RN, região do parque nacional, utiliza recursos de compensação por impactos a cavernas
  

• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 6v326f

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
  

• 08/12/2016 - Falta de consulta prévia aos atingidos é o primeiro problema da fase de licenciamento ambiental, aponta MPF 2d4933

  Seminário na Câmara dos Deputados debateu a construção de hidrelétricas na Amazônia e conflitos socioambientais
  

• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha j4t6r

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
  

• 07/12/2016 - ICMBio: Grande Sertão regulariza mais 86 mil hectares 5r4g6w

  Parque nacional entre Minas e Bahia recebe nova doação de terras por meio de compensação de reserva legal. É a terceira em pouco mais de um ano
  

• 06/12/2016 - Alienação fiduciária. Florestas. Plantações. Árvores – garantia – exclusão 3c5v3d

  Questão esclarece dúvida acerca da exclusão de florestas, plantações e árvores da garantia fiduciária
  

• 06/12/2016 - TRF1 suspende licença para que indígenas sejam consultados sobre construção de hidrelétrica w345y

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, que negou provimento a recursos e manteve decisão da Justiça Federal de Mato Grosso
  

• 06/12/2016 - STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio 306c2u

  Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
  

• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 2g6u29

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
  

• 05/12/2016 - TRF2 confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina 6a582t

  O contrato de uso do local foi encerrado em 2013 e a Universidade notificou a cantina a desocupá-lo para viabilizar nova licitação para concessão remunerada de utilização do espaço universitário
  

• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha 1e3z6o

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
  

• 02/12/2016 - TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai 2k6e6a

  Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS
  

• 02/12/2016 - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários promove o II Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários 2ga

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, foi convidado para palestrar sobre meio rural brasileiro
  

• 01/12/2016 - Comissão da Câmara dos deputados assegura à mulher chefe de família direito de compra de terras públicas x4j4t

  A chefe de família, neste caso, é aquela que responde como responsável pelo domicílio
  

• 01/12/2016 - TRF2 determina fim de ocupação irregular de imóvel na Floresta da Tijuca 3bq56

  A decisão é da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  

• 01/12/2016 - MPF/RJ recomenda providências ao Incra para cessar invasões e grilagem de imóveis em Duque de Caxias 6v1e10

  Região do antigo Núcleo Colonial São Bento é alvo de especulação imobiliária devido a sua proximidade com a Avenida Washington Luís e Arco Metropolitano
  

• 25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu 2c575c

  A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
  

• 25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão 614yo

  A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  

• 25/11/2016 - MPF/SC: Justiça condena proprietária de imóvel na Lagoa da Conceição 1n6524

  Ré construiu edificação sobre terreno de marinha
  

• 24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância m223z

  Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
  

• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 234064

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
  

• 24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção 4c341s

  Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
  

• 23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo 5g3321

  A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
  

• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC 4l3y65

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
  

• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal 3d1i26

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo