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Últimas Notícias

• 15/10/2024 - Venda de vaga de garagem penhorada para terceiro estranho ao condomínio depende da autorização expressa da Convenção de Condomínio 6ck

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 11/10/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Alienação fiduciária. Cessão de direitos. Credor fiduciário – anuência. Publicidade registral. d5e1x

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0724227-07.2024.8.07.0000, Relator Des. João Egmont, julgada em 11/09/2024, PJe 25/09/2024.
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• 09/10/2024 - Relativização da impenhorabilidade do bem de família: imóvel avaliado em alto valor 1e4kx

  Confira a opinião de Fernanda Sfair Rodrigues publicada no ConJur.
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• 20/09/2024 - Doação. Fraude à Execução. Meação – cônjuge devedor. Regime da comunhão universal de bens. Incomunicabilidade. Penhora. Incabível. 156d48

  TRF4. Quarta Turma. Agravo de Instrumento n. 5034002-53.2023.4.04.0000/RS, Relator Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado e publicado em 28/08/2024.
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• 06/09/2024 - Penhora – averbação. Continuidade. Formal de Partilha – registro prévio. 6t2o2c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1058173-54.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 28/08/2024 e publicado em 03/09/2024.
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• 21/08/2024 - A possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo possuidor do imóvel 1q556z

  Confira a opinião de Thágatty Carneiro publicada no Migalhas.
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• 20/08/2024 - Imóvel rural. Condomínio – extinção. Penhora – fração ideal. Credor – anuência. 3614z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio em imóvel gravado com penhora.
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• 14/08/2024 - Penhora. Título hábil. Qualificação registral. 2y2j2d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ingresso de penhora na matrícula imobiliária.
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• 09/08/2024 - Penhora de direitos hereditários. Inventário e partilha extrajudicial – registro – ausência. Continuidade. 2q1t2d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora de direitos hereditários não partilhados.
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• 31/07/2024 - Execução fiscal. Alienação Fiduciária. Penhora. Possibilidade. 5o6965

  TRF4. Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5018492-63.2024.4.04.0000/RS, Relatora Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2024 e publicado em 17/07/2024.
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• 30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação. 3l5q2i

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 3l5n3s

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade. q1u65

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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• 15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto. 22124i

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade. 625t5d

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 02/07/2024 - Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família 2iu63

  Confira a opinião de Regiane França Liblik e Daiane Rompava publicada no ConJur.
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• 12/06/2024 - Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Indisponibilidade. Bem de família – impenhorabilidade. Núcleo familiar. 155h6t

  STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp n. 2360631, Rio de Janeiro, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 02/05/2024.
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• 05/06/2024 - Penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial: saiba os posicionamentos dos participantes 1u6944

  Audiência Pública foi promovida pelo STJ na segunda-feira, 03/06/2024.
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• 03/06/2024 - STJ realiza Audiência Pública sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 702p5b

  Evento foi transmitido hoje ao vivo pelo YouTube.
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• 31/05/2024 - Doação. Usufruto. Escritura de retificação e ratificação. Cláusula de incomunicabilidade – impenhorabilidade – reversão. 4w69l

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1030404-77.2023.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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