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Últimas Notícias

• 15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação p702s

  Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa 524a1x

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 21/07/2016 - TJRS: Doação pura e simples. Condomínio – personalidade jurídica. Aquisição de imóvel – possibilidade. 17n

  Condomínio devidamente registrado no CNPJ possui personalidade jurídica para aquisição de imóveis.
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• 14/07/2016 - TJRS: Retificação de registro – regime de bens – alteração 546e4e

  A alteração de regime de bens no casamento decreta a retroação dos seus efeitos até a data do casamento
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• 24/05/2016 - TJRS atua em projeto de regularização fundiária no sul do Estado 3o911

  Os magistrados apresentaram na audiência pública as consequências judiciais ao loteador e àqueles que contribuem para a formação ou ampliação das ocupações irregulares
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• 17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul 5i6a12

  A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
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• 14/04/2016 - TJRS: Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Alienação – terceiro estranho ao condomínio. Convenção condominial – autorização 2u4y3u

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção condominial
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• 08/04/2016 - TJRS: Corregedoria-Geral de Justiça prossegue com trabalho sobre conflitos fundiários urbanos 3r3h4r

  O Comitê é resultado do Grupo de Trabalho Interinstitucional que atuou ao longo do ano ado na CGJ e reuniu integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública
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• 01/04/2016 - TJRS: Grupo de trabalho debate alterações da Lei de Emolumentos 4r6u1w

  Em março, o Colégio Registral-RS criou uma comissão própria para colher o máximo de informações que possam contribuir para a elaboração do anteprojeto de lei
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública 184r56

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência 5q1i19

  Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição
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• 05/02/2016 - TJRS tem novo Presidente e nova Corregedora 191b68

  A cerimônia contou com a presença do Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 22/12/2015 - TJRS: Compra e venda. Outorgante – falecimento. Mandato – extinção 554p1

  Falecimento do outorgante extingue o mandato, nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil
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• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização 5u182k

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável 1nj

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 17/11/2015 - TJRS: Compra e venda. Escritura pública – valor do imóvel h6y31

  Mesmo que a alienação tenha se dado em relação à fração do imóvel, não é possível a utilização de instrumento particular, uma vez que o limite legal para dispensa de escritura pública deve ser balizado pelo valor da totalidade do bem e não o do valor do negócio realizado entre as partes
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• 29/10/2015 - TJRS integra grupo de trabalho para regularização fundiária em Capão do Leão 2a5q6h

  A regularização confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município
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• 15/10/2015 - TJRS: Imóvel rural. Faixa de fronteira. Pessoa jurídica ? capital estrangeiro. Direito real de garantia ? constituição. Conselho de Segurança Nacional ? assentimento 436q5r

  Não é necessário o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (antigo Conselho de Defesa Nacional) para registro de direito real de garantia sobre imóvel localizado em faixa de fronteira em favor de pessoa jurídica com capital estrangeiro.
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família s3y26

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 03/09/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização. 453628

  A ausência de individualização do lote na matrícula imobiliária impede a adjudicação compulsória.
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