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Últimas Notícias

• 28/01/2022 - Imóvel rural – desapropriação. Aquisição originária da propriedade. Rodovia. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 5y5r1b

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006886-69.2020.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/12/2021, publicada em 16/12/2021.
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• 25/01/2022 - Imóvel rural. Compra e Venda. Adquirente pessoa jurídica brasileira – sócia majoritária – empresa estrangeira. Restrições. a3y4a

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005468-45.2019.8.26.0362, Comarca de Mogi-Guaçu, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/12/2021, publicada em 16/12/2021.
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• 07/01/2022 - STF: é constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural r182c

  Voto proferido pelo Ministro Relator foi seguido por unanimidade.
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• 03/01/2022 - Imóvel rural – desmembramento. Cemitério. Fração mínima de parcelamento. INCRA – autorização. w1f6o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca desmembramento de imóvel rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 20/12/2021 - Imóvel rural. Rodovia. Desapropriação parcial – modo originário de aquisição. Georreferenciamento. Certificação do INCRA. CAR. Especialidade. 2q102t

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001645-69.2017.8.26.0415, Comarca de Palmital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 17/11/2021 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal inferior ao Módulo Rural. Regime de condomínio. Proibição legal – ausência. 3e415o

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.070445-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Moreira Diniz, julgada em 04/11/2021 e publicada em 05/11/2021.
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• 04/11/2021 - Imóvel rural. Escritura Declaratória de Individualização. Marcos divisórios – divergência. Dilação probatória. 6n2e20

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.580038-6/001, Comarca de Açucena, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 26/07/2021 e publicada em 29/07/2021.
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• 01/11/2021 - Usucapião extrajudicial. Imóvel rural – georreferenciamento – certificação do INCRA. 4zz2a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da certificação do Incra nos casos de usucapião e retificação extrajudiciais.
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• 25/10/2021 - Usucapião extrajudicial. Imóvel localizado em duas Comarcas. Competência registral. 60940

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência para realização de usucapião extrajudicial em imóvel rural localizado em duas Comarcas.
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• 06/10/2021 - Cláusula resolutiva expressa. Imóvel rural – Compromisso de Compra e Venda – inadimplemento. Ação Rescisória – dispensa. 203f1l

  STJ. Recurso Especial n. 1.789.863 – MS, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 29/09/2021 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. Via jurisdicional. 33l3z

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1010219-86.2019.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/09/2021, DJ de 23/09/2021.
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• 28/09/2021 - Imóvel rural. Escritura pública de estremação. Área inferior ao módulo permitido. Impossibilidade. 2g3i2l

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.113468-9/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Jair Varão, julgada e publicada em 23/09/2021.
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• 27/09/2021 - Imóvel rural. Desapropriação parcial. Rodovia. Aquisição originária da propriedade. Georreferenciamento. INCRA – certificação. w105j

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002052-83.2020.8.26.0346, Comarca de Martinópolis, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/09/2021 e publicada em 15/09/2021.
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• 21/09/2021 - Imóvel rural. Compra e Venda. Georreferenciamento. 552839

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.128681-0/001, Comarca de Aiuruoca, Relator Des. Jair Varão, julgada em 16/09/2021 e publicada em 17/09/2021.
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• 18/08/2021 - Imóvel rural. Retificação de registro. Aumento substancial – necessidade de produção de prova. 602w1e

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.066282-1/001, Comarca de Mesquita, Relator Des. Elias Camilo Sobrinho, julgada em 06/08/2021 e publicada em 09/08/2021.
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• 16/08/2021 - CGJMT publica cartilha sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira 4c2u5y

  Imóveis que não forem ratificados devem ser incorporados ao patrimônio público como terras da União.
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• 04/08/2021 - Imóvel rural. Compra e venda de fração. Área inferior ao Módulo Rural – impossibilidade. 655y1j

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.054579-4/001, Comarca de Senador Firmino, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/06/2021 e publicada em 02/07/2021.
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• 29/07/2021 - Georreferenciamento. Penhora – Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 3y6u1k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência da Fazenda Pública no caso de georreferenciamento de imóvel rural penhorado.
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• 06/07/2021 - Imóvel rural. Doação – área inferior ao módulo permitido – impossibilidade. Averbação do ato sem desmembramento. 3m161f

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048402-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Alexandre Santiago, julgada em 25/06/2021 e publicada em 29/06/2021.
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• 23/06/2021 - Imóvel rural – doação de particular ao Município. Título hábil. 3q2gp

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para doação de parte de imóvel rural ao Município.
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