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Últimas Notícias

• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 2q5u5s

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 6l115w

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 4k5419

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 01/10/2020 - Clipping – Conjur - Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial g6a6w

  Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial.
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• 05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor 32n3i

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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• 23/10/2019 - STJ - É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel 5f143w

  A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra 4l53b

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 19/06/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária 3q6h2

  A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária.
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• 23/05/2019 - Bem de família legal - registro. Rol taxativo. Numerus clausus. 4z4r1q

  1VRPSP - PROCESSO: 1031513-96.2019.8.26.0100
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• 17/05/2019 - Clipping – Conjur - Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ 4o4c6m

  Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.
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• 16/05/2019 - STJ: Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária 5u5u5y

  Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.
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• 11/04/2019 - Clipping – IBDFAM - Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família 2w1117

  A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local.
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• 09/04/2019 - Clipping – O News - Para TJ de SC, arinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem família ka3t

  Uma máquina de lavar em funcionamento, roupas penduradas no varal e uma gaiola com arinho expostos na sacada de um apartamento, em prédio localizado em movimentado balneário do litoral norte do Estado, serviram para reforçar a argumentação de família que corria o risco de ver tal imóvel penhorado por conta de dívidas em discussão, por ser bem de família.
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• 27/02/2019 - TST: Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado 6a653l

  O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
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• 26/02/2019 - Bem de família legal - Registro. Direitos reais - Taxatividade dos fatos incritíveis - Numerus Clausus: Título Judicial - Qualificação Registral 4id2s

  Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Cilmara Solange Soares, diante da negativa em se proceder ao registro da carta de sentença expedida pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho da Capital (processo nº 00508-0048.2008.5.02.0009), em que foi reconhecido que o imóvel, matriculado sob nº 110.129, se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
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• 12/02/2019 - Clipping - Conjur - Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família 6n3j1z

  O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
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• 08/02/2019 - TST: Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários 254a30

  O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.
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• 28/11/2018 - Clipping – Conjur - Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime 4e3v41

  Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal
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• 07/11/2018 - STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 5r742

  STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI No 8.009/1990
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• 16/10/2018 - STJ – recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. 435b16

  STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
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